Urbanitários realizam Audiência Pública na Câmara dos Vereadores

Os diretores do Sindicato dos Urbanitários do Acre, funcionários do setor do saneamento básico e vereadores de Rio Branco realizaram no último dia 4 de abril, na Câmara Municipal, de uma Audiência Pública para discutir a privatização do setor.

Além dos Urbanitários, outras entidades de movimento sindical participaram da audiência pública com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo vereador Eduardo Farias (PCdoB) sobre o projeto de Lei nº 13 de fevereiro de 2017, que institui o Programa de Parceiras Públicas Privadas (PPP) no âmbito da administração pública do município de Rio Branco.

O Sindicato dos Urbanitários se posicionou contrário ao projeto da PPP. No documento está previsto a privatização de serviços essenciais, como saneamento, saúde e educação. Outro ponto negativo no projeto, de acordo com a entidade, foi que a prefeitura não demonstrou, na prática, o que esse projeto trará de melhoria à sociedade e nem como ficará a situação dos servidores do SAERB, caso esse projeto seja aprovado.

Para o diretor de comunicação dos Urbanitários, Mauricélio França, a aprovação desse projeto vai elevar a precarização do serviço prestado à população e além de gerar uma insegurança aos funcionários.

“Para nós servidores do SAERB será regredir nos seus empregos caso haja a privatização. A população também será bastante prejudicada com um péssimo serviço oferecido e uma tarifa alta”, disse França. 

O projeto apresenta pontos como gerir recursos públicos pelo período de cinco a trinta e cinco anos, após o encerramento deste acordo, o setor público deve ressarcir a empresa. Mas o conflito não é só ideológico. Para o vereador Roberto Duarte (PMDB) falta uma clareza na proposta.

“Eu apoio a proposta de gestão compartilhada, mas falta esclarecer melhor se dentro desse procedimento, as empresas poderão aumentar a taxa, um exemplo é o fornecimento de energia. O outro é a segurança aos servidores públicos e privados”, destacou Roberto.

Durante a Audiência Pública o movimento sindical apontou vários pontos negativos que constam no projeto, como a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública; a criação do Conselho Gestor do Programa de Parceiras Público-Privadas composto somente por representantes da administração direta e indireta do município de Rio branco. Excluindo representantes de entidades civis organizadas; o CGPP terá Regimento próprio, aprovado por Decreto do Prefeito Municipal; entre outros.

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